O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Almiro do Couto e	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132342	-
dc.description	- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.title	O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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principio_seguranca_juridica_silva.pdf	1.16 MB	PDF	Visualizar

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