| Título: | Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com relação a seus atos administrativos |
| Autor(es): | Silva, Almiro do Couto e |
| Data de publicação: | 2003 |
| Notas de conteúdo : | - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 113-122, dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132371 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_quinquenaria_pretensao_silva.pdf | 787.38 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: