Título: | Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais = On the prescription of penalties for legal persons in environmental crimes |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Crime ambiental Sanção penal Pena Pena restritiva de direitos Prescrição da pena Pessoa jurídica |
Editora: | Magister |
Fonte: | - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 5-19, jun./jul. 2019. - Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 24-38, ago./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132502 |
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