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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Miguel Joãopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 773-817, maio/ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132554-
dc.description.abstractAnalisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado.pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherIBRASPPpt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectExtradiçãopt_BR
dc.subjectNacionalidade, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectDireito Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectExtradição, Brasil, Portugalpt_BR
dc.subjectExtradição, análise, União Europeia (UE)pt_BR
dc.subjectExtradição, Direito Comparado, Brasil, Portugal, União Europeia (UE)pt_BR
dc.titlePolicies of international friendship in judicial cooperation in criminal matters: the non-extradition of Brazilian and Portuguese nationals to third States: a comparison with EU Law = Políticas de amizade internacional na cooperação judiciária em matéria penal: a não-extradição de nacionais brasileiros e portugueses para terceiros Estados (comparação com o Direito da UE)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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