Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rocha, Jorge Bheron	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 889-923, maio/ago. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132560	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IBRASPP	pt_BR
dc.subject	Processo penal internacional, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Mandado de prisão, Portugal, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Extradição, Portugal, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Nacionalidade (Direito Internacional Público)	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro (Direito Internacional Público)	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional (TPI)	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria civil	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	pt_BR
dc.title	Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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permanencia_nacionalidade_residencia_rocha.pdf	369.18 kB	PDF	Visualizar

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