Offenders’ rehabilitation and the cross-border transfer of prisoners and persons subject to probation measures and alternative sanctions: a stress test for EU judicial cooperation in criminal matters = Reabilitação e transferência internacional de prisioneiros e pessoas sujeitas a medidas restritivas e penas alternativas: uma questão problemática para a cooperação judiciária na UE em matéria penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Montaldo, Stefano	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 925-960, maio/ago. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132561	-
dc.description.abstract	Analisa a função da noção de reabilitação dos condenados nos mecanismos de cooperação judiciária da União Europeia, com especial ênfase nas transferências internacionais. Argumenta que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas.	pt_BR
dc.language.iso	en	pt_BR
dc.publisher	IBRASPP	pt_BR
dc.subject	Reabilitação criminal, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Preso, transferência, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Tratamento de preso, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Reabilitação (direito penal)	pt_BR
dc.subject.other	Detento	pt_BR
dc.subject.other	Presidiário	pt_BR
dc.subject.other	Prisioneiro	pt_BR
dc.subject.other	Recluso	pt_BR
dc.subject.other	Tratamento de delinquente	pt_BR
dc.subject.other	Tratamento penitenciário	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria civil	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do homem	pt_BR
dc.title	Offenders’ rehabilitation and the cross-border transfer of prisoners and persons subject to probation measures and alternative sanctions: a stress test for EU judicial cooperation in criminal matters = Reabilitação e transferência internacional de prisioneiros e pessoas sujeitas a medidas restritivas e penas alternativas: uma questão problemática para a cooperação judiciária na UE em matéria penal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
offenders_rehabilitation_cross_montaldo.pdf	381.98 kB	PDF	Visualizar

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