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dc.contributor.authorEtxebarria Estankona, Katixapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 961-998, maio/ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132562-
dc.description.abstractAfirma que, embora a União Europeia não disponha de uma base jurídica específica para atuar na área da violência de gênero, isso não constituiu um obstáculo à luta contra este crime, enquanto elemento necessário para promover um espaço de liberdade, segurança e justiça.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherIBRASPPpt_BR
dc.subjectRelações de gênero, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulher, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectMulher, proteção, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectDireito da mulher a uma vida livre de violência, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacional, Países da União Europeiapt_BR
dc.subject.otherPapéis de gêneropt_BR
dc.subject.otherPapéis sexuaispt_BR
dc.subject.otherCooperação internacional judiciáriapt_BR
dc.subject.otherCooperação jurídica internacional em matéria civilpt_BR
dc.subject.otherCooperação jurídica internacional em matéria penalpt_BR
dc.titleLa protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil = The protection of victims of gender violence in the Europe Union. Special reference to the mutual recognition of protection measures in civil matterspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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