Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, José Martinho Nunes	pt_BR
dc.contributor.author	Coelho, Rafael Pereira	pt_BR
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 197, p. 27-33, abr./jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132611	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Sanção penal	pt_BR
dc.subject	Indenização (Direito Penal), pagamento	pt_BR
dc.subject	Sanção penal, legislação	pt_BR
dc.subject	Princípio da efetividade	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (Direito Penal)	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Sentença penal condenatória	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de Processo Penal (1941)	pt_BR
dc.subject.other	Penalidade criminal	pt_BR
dc.subject.other	Sanção (direito penal)	pt_BR
dc.subject.other	Imputabilidade (direito penal)	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade criminal	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941	pt_BR
dc.subject.other	Efetividade do processo	pt_BR
dc.subject.other	Efetividade processual	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da efetividade processual	pt_BR
dc.subject.other	Sentença criminal condenatória	pt_BR
dc.title	Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)	pt_BR
dc.title.alternative	Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal de 1941)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
valor_minimo_prejuizos_coelho.pdf	67.74 kB	PDF	Visualizar

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