TítuloExtinção da punibilidade: prescrição do próprio direito de punir do Estado. Retroativo. Ocorrência
Autor(es)Machado, Agapito
Data de publicação1988
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 77, n. 631, p. 402-408, maio 1988.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132868
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