Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de	pt_BR
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 199, p. 21-29, out./dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132977	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental, responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de Crimes Ambientais (1998)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra a natureza	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	pt_BR
dc.subject.other	Crime ecológico	pt_BR
dc.subject.other	Personalidade jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Personificação civil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa legal	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa mística	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa moral	pt_BR
dc.subject.other	Pessoas públicas	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	pt_BR
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	pt_BR
dc.title	Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
impossibilidade_responsabilizacao_pessoa_mendonca.pdf	100.41 kB	PDF	Visualizar

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