Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigos 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 556-552, 1. quinz. jul. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133000	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Apelação (Processo Civil), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Efeito suspensivo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de Processo Civil (1973)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 405	pt_BR
dc.subject.other	Amparo (recurso)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei Buzaid (1973)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.title	Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigos 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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