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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDamazo, Estevão Josépt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationJurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 198, p. 52-59, jul./set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133010-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectPatrimônio (administração pública)pt_BR
dc.subjectPolítica urbanapt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da Cidade (2001)pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Estatuto das cidades (2001)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001pt_BR
dc.subject.otherConstituição da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.subject.otherBem públicopt_BR
dc.subject.otherBens do Estadopt_BR
dc.subject.otherBens do municípiopt_BR
dc.subject.otherBens dominicaispt_BR
dc.subject.otherCoisa públicapt_BR
dc.subject.otherPatrimônio públicopt_BR
dc.subject.otherPropriedade do governopt_BR
dc.subject.otherPropriedade públicapt_BR
dc.subject.otherRes publicapt_BR
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbanopt_BR
dc.subject.otherUrbanismo, políticas públicaspt_BR
dc.titleGestão de bens públicos e a função social da propriedadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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