| Título: | O dever para com a educação, seus sujeitos, objeto e a sanção em caso de descumprimento: análise do projeto de lei de responsabilidade educacional = The duty to education, its subjects, object and the sanction in case of noncompliance: analysis of the legislative bill of educational responsability |
| Autor(es): | Tavares, Letícia Antunes Lutaif, Michel Kurdoglian Monteiro, Mirella de Carvalho Bauzys |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 113, p. 149-175, maio/jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133136 |
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| dever_educacao_sujeitos_tavares.pdf | 912.75 kB | Visualizar |
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