| Título: | O direito constitucional à educação básica e a judicialização da certificação antecipada da conclusão do ensino médio aos menores de 18 anos no Brasil = The constutional right to basic education and the judicialization prematurely giving the high school certificate of conclusion to students minor the age of 18 years old in Brazil |
| Autor(es): | Souza, Meire Cristina de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 113, p. 177-200, maio/jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133137 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_constitucional_educacao_souza.pdf | 864.91 kB | Visualizar |
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