Título: | A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92 |
Autor(es): | Ghedini Neto, Armando |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Improbidade administrativa, legislação Servidor público, responsabilidade Crime de responsabilidade Culpa Princípio constitucional Responsabilidade administrativa Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992) Brasil. Constituição (1988) |
Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 64, n. 206, p. 21-25, jul./set. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133175 |
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