Título: | Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais da nova Constituição |
Autor(es): | Leite, Luciano Ferreira |
Data de publicação: | 1988 |
Assuntos: | Brasil. Constituição (1988) Direitos e garantias individuais Assembleia constituinte Mandado de injunção |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 77, n. 635, p. 14-18, set. 1988. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133206 |
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