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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPacheco, José da Silvapt_BR
dc.date.issued1988-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 77, n. 635, p. 103-115, set. 1988.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133223-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectAssembleia constituinte-
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988-
dc.subjectPessoa jurídica de direito privado, responsabilidade civil-
dc.subjectPessoa jurídica de direito público, responsabilidade civil-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherConstituinte-
dc.subject.otherCarta constitucional-
dc.subject.otherLei maior-
dc.subject.otherMagna carta-
dc.subject.otherEntidade de direito privado-
dc.subject.otherEnte de direito privado-
dc.subject.otherEntidade privada-
dc.subject.otherInstituição particular-
dc.subject.otherInstituição privada-
dc.subject.otherEnte de direito público-
dc.subject.otherEntidade de direito público-
dc.subject.otherEntidade pública-
dc.titleA Nova Constituição e o problema da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadores de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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