TítuloLicenciamento municipal condicionado: inconstitucionalidade do Artigo 9º XIV, "A", da Lei Complementar nº 140/2011 = Conditioned municipal licensing: unconstitutionality of Article 9º, XIV, "A", of the supplementary law nº 140/2011
Autor(es)Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Barbalho, Bruno Lima
Data de publicação2019
EditoraPlenum
FonteRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 23, p. 189-208, maio/ago. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133248
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