| Título: | The right to an effective enforcement and State responsibilities (including transnational aspects): Greece |
| Autor(es): | Moustaira, Elina N. |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Analisa o Código de Processo Civil, a jurisprudência grega, a reivindicação de execução que o credor tem contra o Estado, as obrigações que o Estado tem com o credor e a negação de aplicação do Artigo 281 do Código Civil. |
| Assuntos: | Execução (processo civil), Grécia Abuso de direito, Grécia Credor, direitos e deveres, Grécia Devedor, direitos e deveres, Grécia Ordem pública, Grécia Processo de execução, Grécia |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 40-51, maio/ago. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133408 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| right_effective_enforcement_moustaira.pdf | 718.54 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: