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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAssunção, Yedda Christina Ching-San Filizzolapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 139-147, maio/ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133412-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)pt_BR
dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça, jurisprudência-
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação-
dc.subjectFeminicídio-
dc.subjectMulher, proteção, legislação-
dc.subjectViolência doméstica, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectViolência doméstica, legislação-
dc.subject.otherFemicídio-
dc.subject.otherFêmea humana-
dc.subject.otherViolência no lar-
dc.titleLimites da aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006pt_BR
dc.title.alternativeLimites da aplicabilidade da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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