| Título: | Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.668.652-PA. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 94. p. 466-471, abr./jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133538 |
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| mandado_seguranca_transporte_ayala.pdf | 892.64 kB | Visualizar |
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