| Título: | Definição da residência habitual no âmbito do regulamento (UE) nº 650/2012 sobre competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu = Definition of habitual residence in the context of Regulation (EU) no. 650/2012 about jurisdiction, enforceable law, acknowledgment and application of decisions and acceptance of execution of authentic acts in matters related to succession and the creation of a European succession certificate |
| Autor(es): | Wrobel, Márcia C. de Souza |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 113-123, maio/jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133809 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| definicao_residencia_habitual_wrobel.pdf | 155.42 kB | Visualizar |
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