La distribución horizontal de los riesgos de la punibilidad: el principio de responsabilidad general vs. el principio de responsabilidad departamental = A distribuição horizontal dos riscos da punibilidade: o princípio da responsabilidade geral vs. o princípio da responsabilidade departamental = The horizontal distribution of the risk of criminal liability: the general principle vs. the department principle

Abstract

Aborda a delegação de tarefas dentro da empresa moderna focando na autoridade e autonomia nas tomadas de decisões. Descreve as causas, efeitos e delimitações legais decorrentes da delegação de tarefas realizadas especificamente no âmbito da direção empresarial, fornecendo os critérios necessários para a determinação da responsabilidade penal individual entre seus membros. Apresenta um estudo exaustivo dos princípios de responsabilidade geral e responsabilidade departamental, analisados na doutrina e jurisprudência alemã.