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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMeira, José de Castro-
dc.date.issued2002-08-
dc.identifier.citationMEIRA, José de Castro. A Inviolabilidade do vereador na Constituição Federal.Revista do Tribunal Regional Federal: 5ª Região, n. 45, p. 13-29, jul./set. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/133>. Acesso em: 25 out. 2011.pt
dc.identifier.citationMEIRA, José de Castro. A Inviolabilidade do vereador na Constituição Federal. Boletim de Direito Municipal, v. 18, n. 8, p. 569-576, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/133>. Acesso em: 25 out. 2011.pt
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/133-
dc.description.abstractComenta a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte Estadual e os pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa contitucional e finaliza destacando a necessidade de ponderação de valores na consciência dos parlamentares.pt
dc.format.extent94795 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectImunidade parlamentarpt
dc.subjectInviolabilidade parlamentarpt
dc.subjectVereadorpt
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt
dc.subjectPoder constituinte estatalpt
dc.titleA inviolabilidade do vereador na Constituição Federalpt
dc.typeArtigo de revistapt
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