TítuloO decreto-lei como fonte imediata do Direito Penal
Autor(es)Pinto, Sebastião da Silva
Data de publicação1987
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 76, n. 618, p. 410-411, abr. 1987.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134067
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