A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988 = The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Magno Federici	pt_BR
dc.contributor.author	Diniz, Vinicius Moreira	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 19-55, jul./ago. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134329	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988 = The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
uniao_delimitacao_processual_gomes.pdf	345.87 kB	PDF	Visualizar

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