TítuloMunicípios e a regularização fundiária
Autor(es)Ghedini Neto, Armando
Data de publicação2010
AssuntosPolítica municipal, aspectos constitucionais
Loteamento urbano, legalização
Terras, legalização
Bens imóveis, registro, controle judicial
Desenvolvimento urbano
Planejamento urbano
EditoraTribunal de Justiça de Minas Gerais
FonteJurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 28-38, jan./mar. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134799
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