TítuloO controle constitucional "ex officio"
Autor(es)Sousa, Fábio Torres de
Data de publicação2010
AssuntosControle de constitucionalidade
Constituição
Supremacia
Soberania
Brasil. Constituição (1988)
EditoraTribunal de Justiça de Minas Gerais
FonteJurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 193, p. 23-34, abr./jun. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134819
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