Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonteles, Cláudio L.	pt_BR
dc.date.issued	1983	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 237-241, abr./jun. 1983.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134859	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Conflito de competência	-
dc.subject	Conflito de atribuição	-
dc.subject	Juiz, competência	-
dc.subject	Ministério público	-
dc.subject.other	Conflito de competência (direito judiciário)	-
dc.subject.other	Conflito de jurisdição	-
dc.title	Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
divergência_entre_membros_fonteles..pdf	397.09 kB	PDF	Visualizar

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