Mandado de segurança. Liminar. Suspensão e anulação dos atos praticados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que autorizaram o prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República no rito do processo de Impeachment. Entidade que apena examina se a peça acusatória preenche as condições para ser deliberada pelo Senado Federal. Inexistência, ademais, do fumus boni iuris quanto às alegações de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que serão oportunamente analisadas pelos senadores [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Haonat, Ângela Issa	pt_BR
dc.contributor.author	Bringel, Lara Lívia	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 415-432, ago. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135050	-
dc.description	Comentário ao MC em MS 34.131/DF do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Edson Fachin.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa Oficial: Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da Câmara dos Deputados no rito do processo de impeachment de Presidente da República. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Qualificação jurídica dos fatos narrados. Competência do Senado Federal. Medida liminar indeferida.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Impeachment, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Competência constitucional, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Presidente da República, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 51, I; 52, I], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Processo de impeachment, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950. Art. n. 11], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação política, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Amparo (recurso), jurisprudência	pt_BR
dc.title	Mandado de segurança. Liminar. Suspensão e anulação dos atos praticados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que autorizaram o prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República no rito do processo de Impeachment. Entidade que apena examina se a peça acusatória preenche as condições para ser deliberada pelo Senado Federal. Inexistência, ademais, do fumus boni iuris quanto às alegações de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que serão oportunamente analisadas pelos senadores [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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mandado_seguranca_liminar_haonat.pdf	699.29 kB	PDF	Visualizar

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