Título: | A efetividade da criação e aprovação da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal |
Autor(es): | Lima Neto, José Jorge de |
Data de publicação: | 2017 |
Notas: | - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) Despesa pública Gestão fiscal Responsabilidade fiscal Transparência na administração pública Controle orçamentário Plano Plurianual (PPA) Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Lei orçamentária anual (LOA) Dívida pública |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135102 |
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