Título: | Alegação de compensação tributária como matéria de defesa em execução fiscal = Understanding the prohibition contained in Art. 16, § 3 of the Brazilian Tax Enforcement Law |
Autor(es): | Didier Jr, Fredie Lipiani, Júlia |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 295, p. 237-277, set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135141 |
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