TítuloAlegação de compensação tributária como matéria de defesa em execução fiscal = Understanding the prohibition contained in Art. 16, § 3 of the Brazilian Tax Enforcement Law
Autor(es)Didier Jr, Fredie
Lipiani, Júlia
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 295, p. 237-277, set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135141
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