| Título: | A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo tribunal constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro = The binding of the Portuguese civil judge to the decisions of the constitutional court in the abstract constitutional review: comparative notes with the Brazilian law |
| Autor(es): | Gomes, Guilherme Brandão Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 295, p. 353-373, set. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135146 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vinculacao_juiz_civel_gomes.pdf | 254.03 kB | Visualizar |
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