Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 375-394, jul./set. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135167	-
dc.description	- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.829/RS - Plenário.	pt_BR
dc.description	- Ministro relator: Alexandre de Moraes	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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acao_direta_inconstitucionalidade_silva.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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