TítuloAção demolitória. Admissibilidade. Construção irregular de quiosque destinado ao comércio construído em faixa de areia. Local de uso comum do povo, sendo propriedade da União. Aplicação de multa que se impõe, independe da má-fé [Jurisprudência Comentada]
Autor(es)Coelho, Mariana Carvalho Victor
Data de publicação2019
Notas- Comentário ao Recurso Especial 1.730.402/RJ.
- Ministro relator: Herman Benjamin
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 407-419, jul./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135169
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