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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPerri, Mariana de Carvalhopt_BR
dc.contributor.authorSá, Alessandra Almeida Neves Cícero dept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 420-446, jul./set. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135170-
dc.description- Comentário ao recurso especial 1.797.175/SP.pt_BR
dc.description- Ministro relator: Og Fernandespt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleMeio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória [Jurisprudência Comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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meio_ambiente_guarda_perri.pdf1.08 MBPDFVisualizar
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