| Título: | Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Carvalho, Camila Oliveira Paêlo Silva, Krisleyne Ferreira da Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT. - Desembargador relator: João Ferreira Filho. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 463-472, jul./set. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135202 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| açao_direta_lei_carvalho.pdf | 968.75 kB | Visualizar |
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