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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Machado, Hugo de Brito | - |
dc.date.issued | 2003-06-10 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Hugo de Brito. Confissão de dívida tributária. 2003. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 14 out. 2005. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1352 | - |
dc.description.abstract | Mostra como a legislação pertinente ao parcelamento de débitos tributários geralmente determina que o pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida. O contribuinte, portanto, não poderia, tendo pedido o parcelamento, insurgir-se contra a exigência do tributo. Sendo assim, destaca como em muitos casos, porém, o pedido de parcelamento é feito em face de ação fiscal contra o contribuinte, mas este em seguida constata que o tributo na verdade não é devido, porque inocorrente o respectivo fato gerador. Nestes casos a questão que se coloca é a de saber se a confissão efetivamente impede que o contribuinte se oponha à exigência, vale dizer, qual o significado da norma legal que diz ser a confissão irretratável. Procura demonstrar a supremacia do elemento sistemático na intepretação da norma, ou seja, a visão da norma dentro do sistema. Aplicando esse entendimento ao caso citado, deve-se, então, interpretar a norma segundo a qual a confissão da dívida tributária é irretratável, tendo em vista todo o sistema jurídico. | en |
dc.format.extent | 60290 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Dívida ativa tributária | en |
dc.subject | Confissão de dívida | en |
dc.subject | Débito tributário | en |
dc.subject | Norma jurídica | en |
dc.title | Confissão de dívida tributária | en |
dc.type | Artigo de revista | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Confissão_de_Dívida_Tributária.pdf | 58.88 kB | Visualizar |
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