A possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação: um caso concreto no Rio Grande do Sul = The possibility to judicially enforce the Constitutional percentage in education: a case from Rio Grande do Sul

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Giacomuzzi, José Guilherme	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 151-166, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135594	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	A possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação: um caso concreto no Rio Grande do Sul = The possibility to judicially enforce the Constitutional percentage in education: a case from Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_judicializar_aplicacao_giacomuzzi.pdf	553.19 kB	PDF	Visualizar

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