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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco dept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 215, p. 9-21, jan. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135612-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLegislação, análise-
dc.subjectMotivação da sentença-
dc.subjectDecisão judicial-
dc.subjectDecisão administrativa-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectProcesso administrativo, custo-
dc.subjectProcesso judicial, custo-
dc.subjectConsulta pública, regime jurídico-
dc.subjectGestão pública, legislação, interpretação-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectSolução de conflito-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectTransparência-
dc.subject.otherFundamentos da sentença-
dc.subject.otherDecisão judiciária-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherSolução de conflitos-
dc.titleLei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controlept_BR
dc.title.alternativeLei n. 13.655/18: análise dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controlept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_analise_lindb_aguiar.pdf589.34 kBPDFVisualizar

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