Título: | A vedação ao "bis in idem" e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas) |
Autor(es): | Masagão, Fernando Oliveira, Ricardo Mariz de |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 100, p. 53-72, jul./ago. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135672 |
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