TítuloA vedação ao "bis in idem" e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)
Autor(es)Masagão, Fernando
Oliveira, Ricardo Mariz de
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 100, p. 53-72, jul./ago. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135672
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