Título: | A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o Direito do Consumidor = The regulation of public services of electricity supply between sectorial regulation and consumer protection |
Autor(es): | Schirato, Vitor Rhein |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Energia elétrica Serviço público Regime jurídico Direito do Consumidor Privatização |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 45-62, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135692 |
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