Título: | Da possibilidade de regulação dos direitos fundamentais: licença à gestante servidora pública no período de estágio probatório = On the possibility of regulation of the fundamental rights: public servant’s maternity leave during the probationary period |
Autor(es): | Gonçalves, Henrique de Almeida Freire |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 218, p. 68-79, abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135737 |
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