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dc.contributor.authorAraújo, Aldem Johnston Barbosapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 23-57, ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135757-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio, legislação-
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, legislação-
dc.subjectMedida provisória-
dc.subject.otherLiberdade comercial-
dc.subject.otherLiberdade de empresa-
dc.subject.otherLiberdade econômica-
dc.subject.otherLiberdade mercantil-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.titleComentários à MP 881/2019: primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica no Direito Administrativo = Comments to MP 881/2019: first impressions on the impacts of the Provisional Measure of Economic Freedom on Administrative Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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