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dc.contributor.authorAndrade Junior, Mozart Vilelapt_BR
dc.contributor.authorFelício, José Antôniopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 335-354, ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135774-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImunidade tributária, legislação-
dc.subjectCapital social integralizado-
dc.subjectTransmissão de imóvel-
dc.subject.otherImunidade fiscal-
dc.subject.otherCapital integralizado-
dc.subject.otherCapital relaizado-
dc.subject.otherBens imóveis, transferência-
dc.subject.otherImóveis, transferência-
dc.subject.otherTransmissão de bens imóveis-
dc.titleImunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o Tema 796 de Repercussão Geral = Tax immunity for the transfer of property destined to the payment of the corporate capital: a careful and constitutional study of Theme 796 (General Repercussion)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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imunidade_transmissao_bens_andrade.pdf157.9 kBPDFVisualizar
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