El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia = Notice and comment rulemaking as procedural basis for the exercise of regulatory powers in Colombia

Abstract

Afirma que o exercício do poder regulador é condicionado pela participação direta do público, e que o procedimento administrativo aparece como o cenário em que coincidem o dever de informação e a garantia participativa dos administradores. Buscar identificar o escopo e o conteúdo desse dever na Colômbia, cuja violação pode implicar a nulidade do ato regulatório.