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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Valéria Vaz dept_BR
dc.contributor.authorFerreira, Gustavo Assedpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 221, p. 68-76, jul. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135857-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectServiços públicos, usuário, proteçãopt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectOuvidoriapt_BR
dc.subject.otherAtividade essencialpt_BR
dc.subject.otherPrestação de serviço públicopt_BR
dc.subject.otherServiço de interesse geralpt_BR
dc.subject.otherServiço de interesse públicopt_BR
dc.subject.otherServiço público prestadopt_BR
dc.subject.otherServiços essenciaispt_BR
dc.subject.otherServiços públicos essenciaispt_BR
dc.subject.otherDireitos do consumidorpt_BR
dc.subject.otherProteção ao consumidorpt_BR
dc.titleA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017pt_BR
dc.title.alternativeA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tutela_direitos_usuarios_lima.pdf501.01 kBPDFVisualizar

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