TítuloDa presunção de inocência ao devido processo legal: a constitucionalidade da execução provisória da pena = From the presumption of innocence to the due process of law clause: the constitutionality of the provisory execution of the sentence of imprisonment
Autor(es)Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Cavallazzi, Vanessa Wendhausen
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 118, p. 18-43, out./nov. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135859
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