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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNunes, Dierlept_BR
dc.contributor.authorMenezes, Rafaelpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 107, p. 301-322, jul./set. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135903-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleConstitucional, processual e responsabilidade civil. Ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal. Admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como "amicus curiae". Competência. Impedimento (Parecer)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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